AREsp 3027350 - DECISAO

AREsp 3027350 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma específica e concreta a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes) e na gravidade concreta do delito, incluindo o fato de o réu responder a outro processo, sendo essa fundamentação suficiente para autorizar regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, não houve violação do art. 33, § 2º, "b", do CP, e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento em face da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SYMON VINICIUS NASCIMENTO DELLAMONICA; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SYMON VINICIUS NASCIMENTO DELLAMONICA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com pena inferior a quatro anos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e aplicação do art. 33, § 3º, CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma específica e concreta a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes) e na gravidade concreta do delito, incluindo o fato de o réu responder a outro processo, sendo essa fundamentação suficiente para autorizar regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, não houve violação do art. 33, § 2º, "b", do CP, e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento em face da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.