HC 1038426 - DECISAO

HC 1038426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, situação em que o STJ não tem competência para conhecer da pretensão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCOS ELIAS ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação automática do regime semiaberto por ocasião da reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, § 3º CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, situação em que o STJ não tem competência para conhecer da pretensão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.