HC 485395 - DECISAO

HC 485395 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão original transitou em julgado e o processo foi arquivado, tendo decorrido tempo suficiente para preclusão; eventual pretensão similar deve ser formulada em impetração própria.

Parties
Requerente: LEONARDO AUGUSTO DE PAULA; Paciente: Diego Alex Fausto da Silva; Corréu: GUILHERME DA CUNHA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Ordem) / Decisão De Relator Pedido Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Progressão De Regime, Extensão De Efeitos De Decisão, Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp), Súmula 231 Do STJ, Art. 580 Do CPP, Trânsito Em Julgado E Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Progressão De Regime Extensão De Efeitos De Decisão Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp) Súmula 231 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AUGUSTO DE PAULA

Requerente

Diego Alex Fausto da Silva

Paciente

GUILHERME DA CUNHA VIANA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Ordem) / Decisão De Relator Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de ordem de habeas corpus a corréu não alcançado pela decisão original
  2. 2 efeito da atenuante por ter menos de 21 anos sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado e arquivamento do processo impedindo reabertura do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão original transitou em julgado e o processo foi arquivado, tendo decorrido tempo suficiente para preclusão; eventual pretensão similar deve ser formulada em impetração própria.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.