HC 1099173 - DECISAO

HC 1099173 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.014.278/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, implicando obstáculo processual à análise do pedido no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULA CAROLINE SALVADOR YOKOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (writ não conhecido por reiteração)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Fundamentação Do Regime, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Fundamentação Do Regime Mera Reiteração De Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA CAROLINE SALVADOR YOKOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção do regime inicial semiaberto sem fundamentação concreta
  2. 2 Questão sobre possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade do writ por mera reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.014.278/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, implicando obstáculo processual à análise do pedido no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (writ não conhecido por reiteração)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.