HC 663394 - DECISAO

HC 663394 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena relativa ao crime do art.14, caput, da Lei 10.826/2003, considerando as circunstâncias do caso e a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais indicados, determinando-se o abrandamento do regime para esse delito.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crimes De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Crimes De Trânsito

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do §3º do art.44 do Código Penal?
  2. 2 Qual o regime inicial adequado para cumprimento da pena (semiaberto ou fechado) diante de reincidência e pena inferior a 4 anos?
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena relativa ao crime do art.14, caput, da Lei 10.826/2003, considerando as circunstâncias do caso e a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais indicados, determinando-se o abrandamento do regime para esse delito.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva aplicada ao crime do art.14, caput, da Lei 10.826/2003
  • Comunique-se