AREsp 1874255 - DECISAO

AREsp 1874255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ. No mérito, entendeu-se que não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, e a questão relativa...

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Parties
Agravante/recorrente Especial: WILLIAM GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, ante o óbice do enunciado 83 da Súmula desta Corte.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WILLIAM GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para análise de regime inicial
  3. 3 Efeito da Súmula 83/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ. No mérito, entendeu-se que não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, e a questão relativa ao regime pode ser examinada sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, ante o óbice do enunciado 83 da Súmula desta Corte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.