AREsp 1874868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por JONATHAN PIMENTEL MENDESem face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 (treze) dias-multa (fls. 87-103). O eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença condenatória, em acórdão sem ementa no original (fls. 135-138). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 161-163). Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos arts. 33 e 34, ambos do Código Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para manter o regime mais gravoso, lastreado unicamente na gravidade abstrata do delito, invocando a aplicação das Súmulas 718 e 719, ambas do STF, e 440 deste Tribunal. Pondera, nesse sentido, que"o recorrente preenche os dois requisitos legais para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, ou seja, não é reincidente, bem como sua pena não é superior a oito anos (art. 33, § 2º, b, do CP)"(fl. 153), além da favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, tanto que a basal foi fixado no mínimo legal. Por fim, pugna pelo provimento do apelo raro, a fim de que seja fixado o regime intermediário. Apresentadas as contrarrazões (fls. 174-182), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso, que não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; ii) na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicariarevolvimento de matéria fático-probatória. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 191-197). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 220-224). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada cinge-se ao regime inicial a ser impostono caso. Aduz a defesa queo acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para manter o regime mais gravoso, lastreado unicamente na gravidade abstrata do delito, invocando a aplicação das Súmulas 718 e 719, ambas do STF, e 440 deste Tribunal. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 137-138): "2. Saliente-se que a autoria e a existênciado fato não foram objeto de controvérsia, razão pela qual aanálise do apelo cingir-se-á à matéria impugnada. 3. O delito de extorsão qualificada consisteatualmente n"um dos maiores flagelos a desafiar a Segurança Pública,gerando verdadeira síndrome do medo e constituindo forma indiretade a marginalidade tolher a liberdade da população. À vista dessarealidade, a despeito de o irrogado não ostentar maus antecedentes ede as penas-base terem sido fixadas nos menores patamares,descabida a imposição de regime mais suave a autor de extorsãopraticada com emprego de arma branca e violência real, o que soariaaté mesmo como um desrespeito ao meio social. Consoante salientou a nobre Magistrada a quo,a regência prisional mais rigorosa foi estipulada tendo em vista "ascircunstâncias do delito, em especial a violência efetiva empregada, e o fato daação dar-se contra vítima ludibriada a aceitar a corrida tornam mais grave o modode agir do Réu, que premeditou a ação" (r. sentença, fls. 102). De fato, da análise das declarações prestadasnas duas etapas da persecução penal pela vítima Manoel MiltonSantos, taxista, extrai-se que o increpado a constrangeu a darprosseguimento à corrida além do percurso previamente ajustadoentre eles, mediante violência e grave ameaça exercida com oemprego de uma "faca artesanal":- o insurgente empunhou o artefatovulnerante, encostando-o na barriga do ofendido, o que ocasionou aslesões corporais descritas no laudo de exame pericial de fls. 28/9; emseguida o réu desembarcou do veículo, danificando ainda um dospneus e a lataria do carro do declarante (fls. 6/7 e registro audiovisualacostado aos autos digitais). 4. Em decorrência do exposto, pelo meu voto,nega-se provimento ao apelo, reeditada, pelos méritos que oferece,a r. decisão hostilizada" Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter o regime mais gravoso que estão em sintoniacom o entendimento deste Sodalício, que admite o recrudescimento do regime inicial com base na gravidade concreta da conduta, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido, foi elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, que prevê: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." 3. No caso dos autos, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis e o paciente seja primário, não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi estabelecido a partir de motivação concreta extraída dos autos, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta do paciente, justificando o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art.33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inaplicável, portanto, os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e n. 718/STF. 4. Habeas corpus não conhecido."(HC 416.710/SP, Quinta Turma,Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/04/2018, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. 2. No caso destes autos, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, considerando-se desfavoráveis as consequências do crime, em razão do elevado prejuízo experimentado pelas vítimas, além do deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase do cálculo da pena. 3. Diante de tais circunstâncias, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele decorrente do quantum de pena imposto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 409.239/MS, Quinta Turma,Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 02/04/2018, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tendo em vista a ausência de reflexo na dosimetria, eis que a pena-base, já fixada no mínimo legal, não pode ser reduzida aquém do referido patamar, diante da Súmula n. 231 desta Corte. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (a empreitada criminosa envolveu quatro agentes, portando uma arma de fogo, sendo o roubo praticado contra duas vítimas), a despeito desse não ter sido empregado na fixação da pena-base. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada."(HC 388.357/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/05/2017) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE DO RECORRENTE.REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA 568/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.