HC 676275 - DECISAO

HC 676275 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, por entender que, conforme jurisprudência citada, a apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes não justifica a imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecentes, Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecentes Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial mais gravoso do que o autorizado pela pena aplicada
  2. 2 Relevância da quantidade apreendida de entorpecentes para justificar regime prisional mais gravoso
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, por entender que, conforme jurisprudência citada, a apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes não justifica a imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena.
  • Publique-se.