HC 672693 - DECISAO

HC 672693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição ao recurso próprio; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e amparada pela Súmula 269 do STJ e pela observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO CAMANDUCCI LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMANDUCCI LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial diante de reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição ao recurso próprio; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e amparada pela Súmula 269 do STJ e pela observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.