HC 611407 - DECISAO

HC 611407 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por impossibilidade de suprir instância superior e por inexistir flagrante ilegalidade: a questão relativa ao art.155, §2º não foi apreciada pelo tribunal de origem, e a manutenção do regime semiaberto encontra fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que...

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Parties
Paciente: CRISTIANO MUNIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Arts. 33, §§ 1º 3º E Art. 59 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 155, § 2º Do Código Penal Arts. 33, §§ 1º 3º E Art. 59 Do Código Penal +3 more

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Parties

CRISTIANO MUNIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 155, § 2º do CP
  3. 3 adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto) diante da primariedade e de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por impossibilidade de suprir instância superior e por inexistir flagrante ilegalidade: a questão relativa ao art.155, §2º não foi apreciada pelo tribunal de origem, e a manutenção do regime semiaberto encontra fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justificou aumento da pena-base, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.