AREsp 1882389 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelos maus antecedentes do condenado, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte que autoriza regime mais gravoso mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: IVONALDO RIBEIRO DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 269/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 269/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IVONALDO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado quando a pena definitiva é inferior a quatro anos diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ aos casos de réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e da reincidência na fixação da pena-base e na escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelos maus antecedentes do condenado, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte que autoriza regime mais gravoso mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.