HC 685836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de Guilherme Veiga Alves,apontando-se como autoridade coatora o Tribunal deJustiça do Paraná, que julgou improcedente a Revisão Criminal n.0015756-96.2021.8.16.0000, mantendo inalterada a condenação decorrente da Ação Penal n. 0000141-03.2016.8.16.0013, que tramitou na 4ª Vara Criminal na comarca de Curitiba/PR. Aqui, a impetrante alega que não há motivos para que o regime inicial de cumprimento da pena não seja o semiaberto, já que em grau de recurso a pena foi reduzida a patamar inferior a 8 anos e ainda porque foi afastada a consideração negativa daculpabilidade, visto que os aspectos do delito eram inerentes ao tipo penal, local de trabalho das vítimas, portanto insuficiente para mensurar audácia da ação(fl. 5/6). Defende que o concurso de agentes e uso de arma de fogo são circunstâncias que qualificam o delito de roubo e não motivos para aumento da pena base(fl. 6). Argumenta, para além de ser o paciente é primário e debons antecedentes, que não houve a indicação de fundamento válido para a fixação do regime fechado para resgate da condenação. Requer seja concedida a ordem para modificar o regime inicial para o semiaberto É o relatório. Relativamente ao regime inicial de cumprimento da pena, que ora sequestiona, observa-se que a existência de circunstância judicialdesfavorável autorizaa determinação de regime inicial mais gravoso do queo cabível em razão do quantum de pena cominado. Na hipótese, dada a presença de duas majorantes do crime de roubo, não se cogita de ilegalidade no deslocamento do concurso de agente para a primeira fase do cálculo dosimétrico, nos moldes da jurisprudência desta Corte(HC n. 556.442/DF,Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJe 23/3/2020). Em outras palavras,havendo mais de uma majorante do delito de roubo, como na hipótese, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo dosimétrico.(HC n. 557.261/PB, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/6/2020). No mesmo sentido oAgRg no REsp n. 1.770.694/AL,Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/05/2019; e AgRg no AREsp n. 1.088.073/DF, da minha relatoria, Sexta Turma,DJe 27/09/2017. Com efeito,o entendimento esposado pelainstânciaordinária na fixação do regimenão merece reparos, mormente em função dodisposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, haja vista a presença de circunstância judicial negativa. Ora, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. (AgRg no HC n. 624.954/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/2/2021). Não observo, portanto, a presença de flagrante ilegalidade no ato atacado. Tal o contexto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 doRISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. VIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS.ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.