REsp 1947548 - DECISAO

REsp 1947548 - DECISAO

Diante do registro de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) previsto no art.59 do CP, e em conformidade com os arts.33, §2º, alínea b, e §3º e art.44 do Código Penal e a orientação jurisprudencial indicada (Súmulas e precedentes), a fixação do regime semiaberto mostrou-se correta mesmo com pena...

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Parties
Recorrente: CAICK AYRES FORMIGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas E Precedentes

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Parties

CAICK AYRES FORMIGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto quando há circunstância judicial desfavorável mesmo com pena inferior a 4 anos (arts.33 §§2º,3º e art.59 CP)
  2. 2 Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art.44 do CP
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do registro de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) previsto no art.59 do CP, e em conformidade com os arts.33, §2º, alínea b, e §3º e art.44 do Código Penal e a orientação jurisprudencial indicada (Súmulas e precedentes), a fixação do regime semiaberto mostrou-se correta mesmo com pena inferior a 4 anos; assim, nega-se provimento ao recurso especial. Ademais, a decisão monocrática foi admitida conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.