HC 688393 - DECISAO

HC 688393 - DECISAO

Embora não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando este se fundamentou apenas em circunstâncias inerentes ao delito (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), sendo o réu primário, com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias...

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Parties
Paciente: RODRIGO HERNANDES SIERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão De Ofício Para Alterar Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

RODRIGO HERNANDES SIERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão De Ofício Para Alterar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Embora não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando este se fundamentou apenas em circunstâncias inerentes ao delito (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), sendo o réu primário, com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o regime semiaberto.
  • Publique-se.