HC 687070 - DECISAO

HC 687070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou motivação idônea para a fixação do regime semiaberto, fundando-se em elementos concretos dos autos — concurso de três agentes (sendo um adolescente), emprego de violência física (golpe 'gravata'), e demais circunstâncias do crime — que evidenciam maior...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CAMARGO PEREIRA RIOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Art. 33 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Gravidade Concreta Art. 33 CP Art. 59 CP

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Parties

LUIZ CARLOS CAMARGO PEREIRA RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em circunstâncias concretas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou motivação idônea para a fixação do regime semiaberto, fundando-se em elementos concretos dos autos — concurso de três agentes (sendo um adolescente), emprego de violência física (golpe 'gravata'), e demais circunstâncias do crime — que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam regime mais gravoso do que o indicado apenas pelo quantitativo da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.