HC 680940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE OLIVOem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Apelação Criminal n. 1500897-78.2020.8.26.0510). A controvérsia foi bem sumariada pela Presidência desta Corte na decisão de indeferimento do pedido liminar, conforme excerto abaixo colacionado, in verbis (e-STJ fl. 59, com destaques): Consta que "opaciente foi condenado em primeiro grau às penas 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 17 dias multa, diária no mínimo legal, cada um, dando-o como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, c/c artigo 70, e no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos na forma do artigo 71, todos do Código Penal" (fl. 4). A impetrante sustenta que o paciente é primário e tem bons antecedentes. Questiona o regime inicial fixado para o cumprimento da pena. Aduz que, "no caso dos autos, o simples fato de o paciente ter sido condenado pelo cometimento do delito previsto no artigo 217-A, do Código Penal não enseja o estabelecimento do regime fechado pela gravidade em abstrato do delito. Com efeito, não pode esta ser suscitada pelo juízo para fixar o regime mais radical, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal também sumulado (súmulas 718 e 719 do STF)" (fl. 11). Requer, liminarmentee no mérito, a concessão da ordem para que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante ao regime prisional, ponderou a Corte local que (e-STJ fl. 54): O regime inicial fechado justificou-se pela mais intensa censurabilidade do crime, realizado com empregode faca e concurso de agentes, e, inclusive, com agressão a um dos ofendidos, revelando a maior audácia dos acusados. Denota-se que, a despeito de ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, da primariedade do réu e do quantum da pena não ultrapassar 8 anos (7anos, 3 meses e 3 dias de reclusão), oacórdão apontoupara elemento concreto apto a justificar a definição de regime prisional mais gravoso, consubstanciado no fato de que houve o emprego deviolência realno cometimento da prática delitiva. Do mesmo modo, entende esta Corte que "a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelada, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda" (HC n. 262.939/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/4/2014,DJe 25/4/2014). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.