HC 681329 - DECISAO

HC 681329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o regime inicial fechado foi corretamente fixado e mantido em razão da reincidência do paciente e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento pacificado desta Corte e do STF de que tais...

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Parties
Paciente: JESSE FIUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula N.º 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula N.º 269 Do STJ

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Parties

JESSE FIUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena por conta de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o regime inicial fechado foi corretamente fixado e mantido em razão da reincidência do paciente e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento pacificado desta Corte e do STF de que tais elementos autorizam o regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.