HC 688266 - DECISAO

HC 688266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao regime inicial já foi reiteradamente decidida por esta Corte (fixação de regime semiaberto quando há maus antecedentes e reincidência) e porque não estão preenchidos os requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; além disso, houve manifestação sobre a competência para exame do writ conforme art. 105, I, c, da Constituição.

Parties
Paciente: RAFAEL PETRIAGGI NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Competência Para Conhecimento De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Competência Para Conhecimento De Writ

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Parties

RAFAEL PETRIAGGI NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante do quantum da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e III, do CP
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante de decisão emanada desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao regime inicial já foi reiteradamente decidida por esta Corte (fixação de regime semiaberto quando há maus antecedentes e reincidência) e porque não estão preenchidos os requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; além disso, houve manifestação sobre a competência para exame do writ conforme art. 105, I, c, da Constituição.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Na parte conhecida, denego a ordem