AREsp 1804680 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por YAGO JÂNIO ALVES DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra o Acórdão n. 266544-27.2017.8.09.0175 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, defendendo que, diante da primariedade e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto. Busca amparo nas Súmulas n. 718 e 719 do STF. Sustenta ser de rigor o reconhecimento do regime inicial semiaberto, afastando-se a imposição de regime mais gravoso. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e, em consequência, pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar A sentença, diante da pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, dispôs o seguinte em relação à questão (fls. 347-348): Réu: YAGO JANIO ALVES DE OLIVEIRA Artigo 157, §2º, incisos I e II do CP (por oito vezes) e 244-B da Lei nº 8.069/1990 c/c 70 do CP I - Culpabilidade - não existe gravidade a mais do que a ínsita ao tipo penal que possa . _ reprová-lo; II - Antecedentes - o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes criminais, conforme registro de fls: 24/25 do flagrante; III - Conduta Social - é favorável ao réu, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento de conduta; IV - Personalidade do agente - favorável, porquanto não existem informações que a desabone; V - Motivos - os comuns à espécie; VI- Circunstâncias do crime - o concurso de pessoas já é considerado na causa de aumento, bem como o emprego de arma, não sendo então tomados como parâmetros nesta fase; VII - Consequências - desfavorável, tendo em vista que alguns dos objetos subtraídos não foram encontrados; VIII - Comportamento da vítima - não facilitou e nem incentivou a ação criminosa. Sendo as circunstâncias judiciais em sua totalidade favoráveis/neutras ao acusado, fixo a pena base em 04 anos e 09 de reclusão. .. Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, alínea "a", do CP, fixo o regime fechado como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal. O Tribunal de origem, absolvendo o agravante do crime de corrupção de menor e reduzindo a pena a 8 anos de reclusão, manteve o regime fechado nestes termos (fls. 337-338): Enfim, seja pelo bis in idem, seja pela ausência de tipicidade, fato é que a corrupção de menor não tem qualquer impacto dosimétrico no caso concreto. Por consequência, a pena do réu/apelante reduz-se ao patamar de 08 anos de reclusão, limite máximo para o regime semiaberto, ao qual, porém, Yago Jânio definitivamente não faz jus diante as circunstâncias do crime em tela. Sua atitude exemplifica uma ação espoliativa que muito aterroriza a sociedade, vulgarmente conhecida como "arrastão", notadamente porque empreendida em locais públicos, com violência exacerbada, contra várias pessoas e, no particular, com significativo tempo de privação de liberdade das vítimas, todas presas no banheiro do estabelecimento. Um cenário típico das narrativas de cangaceiros que nossa literatura tanto retrata. Por tais razões, o regime inicial fechado merece ser mantido, ex vi do art. 33, § 3º, do Código Penal. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, é assente no STJ que, na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, havendo circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial fechado. No presente caso, verifica-se que a pena definitiva foi fixada em 8 anos de reclusão e que foi reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, o que justifica a escolha de regime imediatamente mais grave, que deve ser o fechado. Nesse sentido, os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 2. À luz das particularidades do caso concreto, o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, dada a avaliação negativa das consequências do delito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 552.337/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REPRIMENDA FINAL DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ANTECEDENTES E MOTIVOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do crime. 2. É descabido falar que a fundamentação utilizada para se manter o regime mais severo seria impessoal e teria violado o princípio da individualização da pena, uma vez que, exatamente a partir dos elementos da dosimetria da pena do próprio Agravante é que se observou o regime legalmente adequado para o cumprimento da reprimenda, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.851.939/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2020.) Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ, aplicável em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.