REsp 1952236 - ACORDAO

REsp 1952236 - ACORDAO

Havendo reincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais que resultou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, é legítima a imposição do regime inicial fechado ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos; portanto, inaplicável o enunciado n. 269 da Súmula do STJ no caso concreto.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para condenado reincidente com pena definitiva igual ou inferior a quatro anos quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 269 do STJ diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos diante de reincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais que resultou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, é legítima a imposição do regime inicial fechado ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos; portanto, inaplicável o enunciado n. 269 da Súmula do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental