HC 697166 - DECISAO

HC 697166 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; quanto ao regime inicial, diante da pena aplicada de 5 anos e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (1.032,38g de maconha e 2,70g de cocaína), restou devidamente motivada a manutenção do regime inicial fechado pelo...

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Parties
Paciente: MATHEUS PIRES MOREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500494-35.2020.8.26.0567); Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS PIRES MOREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500494-35.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize correção ex officio pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Relevância da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; quanto ao regime inicial, diante da pena aplicada de 5 anos e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (1.032,38g de maconha e 2,70g de cocaína), restou devidamente motivada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, de modo que não é possível a fixação de regime mais brando; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.