AREsp 1964659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 59 do Código Penal, considerando a quantidade de pena, a reincidência e os maus antecedentes para justificar a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: REGINALDO GOUVEA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

REGINALDO GOUVEA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial mais gravoso que o devido
  2. 2 Observância dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Consideração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 59 do Código Penal, considerando a quantidade de pena, a reincidência e os maus antecedentes para justificar a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.