HC 701335 - DECISAO

HC 701335 - DECISAO

Ante a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes) e de reincidência, bem como pelo crime ter sido praticado com violência contra a pessoa (lesão corporal), a fixação do regime inicial semiaberto para a pena de 4 meses e 2 dias encontra amparo nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal,...

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Parties
Paciente: DHYEGO RAMON WENZEL FERREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Lesão Corporal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Lesão Corporal +1 more

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Parties

DHYEGO RAMON WENZEL FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para pena de 4 meses e 2 dias
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Ante a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes) e de reincidência, bem como pelo crime ter sido praticado com violência contra a pessoa (lesão corporal), a fixação do regime inicial semiaberto para a pena de 4 meses e 2 dias encontra amparo nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal; assim, não há ilegalidade a ser sanada e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.