HC 699934 - DECISAO

HC 699934 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio, tendo o Tribunal de origem fundamentado a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena em razão dos maus antecedentes e da análise das circunstâncias judiciais, o que configura...

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Parties
Paciente: BRUNO JORDAN CIRINEU BENICIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

BRUNO JORDAN CIRINEU BENICIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese
  2. 2 Se o paciente faz jus ao regime inicial aberto
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio, tendo o Tribunal de origem fundamentado a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena em razão dos maus antecedentes e da análise das circunstâncias judiciais, o que configura juízo discricionário não passível de revisão via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus