HC 709964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
2. 2 necessidade de elementos concretos nos autos para imposição de regime mais gravoso
3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e dos §§ do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, não havendo elementos concretos nos autos que comprovem a impossibilidade de regime mais brando e diante da condenação a pena de 5 anos (inferior a 8 anos), da condição de tecnicamente primário, dos bons antecedentes, da pena-base fixada no mínimo legal e da ausência de apreensão de quantidade expressiva de drogas, impôs-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.