HC 696579 - DECISAO

HC 696579 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as circunstâncias concretas do crime (uso de simulacro de arma, atuação em concurso, aproveitamento da vulnerabilidade da vítima que auxiliava pessoa idosa, subtração de veículo e aparelho celular avaliados em R$ 56.000,00, risco durante a fuga) demonstram gravidade suficiente para...

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Parties
Paciente: DAVI DA SILVA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Fixação Do Regime Com Base Na Gravidade Concreta, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Fixação Do Regime Com Base Na Gravidade Concreta Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

DAVI DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve imposição de regime inicial mais gravoso do que o devido
  2. 2 se a gravidade concreta do crime autoriza início de pena em regime fechado independentemente da quantidade da pena
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as circunstâncias concretas do crime (uso de simulacro de arma, atuação em concurso, aproveitamento da vulnerabilidade da vítima que auxiliava pessoa idosa, subtração de veículo e aparelho celular avaliados em R$ 56.000,00, risco durante a fuga) demonstram gravidade suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado, de modo que não há coação ilegal no direito de locomoção do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.