HC 690482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1504110-51.2020.8.26.0362, que negou provimento à insurgência. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão que foi convertida em preventiva, vindo a ser denunciado e condenado às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700dias-multa, como incurso noart. 33, caput,da Lei n. 11.343/2006. No presente writ,alega a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o paciente está cumprindo pena em regime inicial mais gravoso do que o permitido para a pena aplicada, não tendo sido apresentada fundamentação concreta para o estabelecimento do modo fechado. Requereu, liminarmente, que o agente pudesserecorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação,e, no mérito, a concessão da ordem, para que seja mitigado o regime imposto para o semiaberto. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela sua denegação. Busca na presente impetração a mitigação do regime de pena estabelecido, considerando o paciente que a pena aplicada permite modo mais brando para o seu cumprimento. A Corte de origem, ao manter o modo estabelecido na sentença assim dispôs (fls. 18-20): Verifico que a reprimenda foi fixada de maneira aceitável. Está correta a escolha do regime inicial fechado para o desconto dessa pena carcerária, não só em razão do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, mas também porque o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto Repressivo, estabelece que "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Então, "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessárioe suficiente para reprovação e prevenção do crime.. o regime inicial da pena privativa de liberdade" (grifei), e o Magistrado sentenciante acertou, tendo em vista que SILVA, que é reincidente (fls.84/87), dedicava-se à distribuição de entorpecentes, disseminando o uso de substâncias tóxicas ilícitas, as quais corroem não só a saúde, mas também a dignidade e o caráter dos usuários, além de desassossegar todas as pessoas que o cercam. Extrai-se dos autos que o Tribunal estadual, mantendo oregime estabelecidopara o cumprimento da reprimenda fixada, motivou suas conclusões na reincidência do agente aliada aofato de ter ficado demonstrado nos autos que atuava na distribuição dos entorpecentes apreendidos. Quanto ao ponto, é entendimento desta Corte que a reincidência do agente justifica a imposição do regime para o cumprimento de pena mais gravoso, no caso o fechado, eis que a sanção ficou estabelecida em 7 anos de reclusão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, já está pacificada no sentido de se restringir o uso de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. 2. Não obstante a condenação ter ficado no mínimo legal, a aplicação do regime fechado se coaduna com jurisprudência desta Corte, tendo em vista que se trata de paciente reincidente no crime de roubo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 663.777/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE.REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA.MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte originária, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. No caso, a mudança do entendimento adotado no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, tendo em vista os óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. 2. "A reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n. 360.200/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016). 3. Considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência do agravante, impõe-se a fixação do regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal: "b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto"; 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 676.479/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, diante da prolação do aresto que manteve sua condenação na origem, pois como ficou devidamente explicitado nodecreto preventivo, "as circunstâncias indicam traços de periculosidade concreta, especialmente por se tratar de agente reincidente(fls. 35-36) e porque a quantidade de droga localizada não é desprezível a ponto de permitir prontamente afirmar que se destinavam apenas ao consumo pessoal (2.187porções de cocaína) sobretudo porque se tratam de drogas de efeitos extremamente deletérios" (fl. 31), tendo permanecido preso durante toda a instrução (fl. 19). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.