AREsp 1989157 - DECISAO

DECISÃO ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRAagrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São PaulonaApelação Criminal n. 0015606-59.2016.8.26.0050. Nas razões do recurso especial, a defesa postula, resumidamente,seja o regime inicial abrandado, haja vista a violação do art. 33, § 2º, do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Quanto à almejada modificação do regime inicial para o aberto, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, aoquantumde reprimenda imposto. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas asdiretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem agravidade concretado crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido peloquantumda pena (HC n. 279.272/SP, Rel. MinistroMoura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013;HC n. 265.367/SP, Rel. MinistraLaurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013;HC n. 213.290/SP, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013;HCn. 148.130/MS, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de reprimenda. A Corte de origem estabeleceu o regime semiaberto e argumentou, para tanto, o seguinte (fls.186-187, destaquei): Assiste razão à defesa em ver a pena-base reduzida, sendo nesta fase adequado o aumento de 1/5. As consequências do crime devemser consideradas já que não só o veiculo da vitima de furto restou avaiado, como o de terceiro também. Demais disso o crime foi duplamente qualificado, admitindo-se o uso de uma das qualificadoras para majorar a básica. .. Finamente o regime semiaberto, considerando o montante da pena privativa de 1iberdade imposta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pelas consequências do crime, mostra-se como único suficiente reprovação e prevençao do crime praticado. Pelo que se lê no trecho ressaltado, não está presente a apontada violação,pois a pena-base se distanciou do mínimo legal pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constato, assim,que a justificativa não se deu devido à genérica periculosidade do crime - o quenão constituifundamento idôneo paraa imposição de regime inicial mais gravoso -, mas tendo em vista a gravidade concreta dos autos. Não há que se falar, portanto, em ofensa às Súmulas n. 718 e 719 do STF, que dispõemrespectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Dessa forma, entendo como adequado oregime semiaberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva. À vista do exposto,conheço do agravopara negarprovimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.