AREsp 1962562 - DECISAO

AREsp 1962562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, verificando-se que, na hipótese, a pena final foi de 5 anos e 10 meses de reclusão e houve valoração negativa da quantidade de droga para exasperação da pena-base; assim, corretamente o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga), com fundamentação adequada, afastando a pretensão de regime mais brando baseada apenas no quantum final da pena.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DE MACEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Similitude Fática, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Similitude Fática Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE DE MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial exigindo similitude fática entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, verificando-se que, na hipótese, a pena final foi de 5 anos e 10 meses de reclusão e houve valoração negativa da quantidade de droga para exasperação da pena-base; assim, corretamente o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga), com fundamentação adequada, afastando a pretensão de regime mais brando baseada apenas no quantum final da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.