HC 672065 - DECISAO

HC 672065 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a sentença e o acórdão fundamentaram a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, fundamento aceito pela jurisprudência do STJ, e a questão referente à detração penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impeditiva de análise pelo STJ sem supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO MIZAEL QUINTILIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502204-20.2019.8.26.0537); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Detração Penal Habeas Corpus

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Parties

EDIVALDO MIZAEL QUINTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502204-20.2019.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus para apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem (detração penal)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a sentença e o acórdão fundamentaram a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, fundamento aceito pela jurisprudência do STJ, e a questão referente à detração penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impeditiva de análise pelo STJ sem supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus