HC 696777 - DECISAO

HC 696777 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 13 dias acrescida do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 33, §§ 1º-3º, e 59 do Código Penal, a...

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Parties
Paciente: TAISSON SILVA FEIOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmulas

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Parties

TAISSON SILVA FEIOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para regime inicial
  3. 3 possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 13 dias acrescida do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 33, §§ 1º-3º, e 59 do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado; quanto ao pedido de progressão, por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, o que impede a análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se