REsp 1970973 - DECISAO

REsp 1970973 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora fosse possível aplicar a detração do tempo de prisão cautelar, a pena permaneceu, após o desconto, superior a 4 anos, razão pela qual, segundo a literalidade do art. 33, § 2º, inciso b, do Código Penal, o regime inicial adequado é o semiaberto; assim, o acórdão do TJSP foi reformado para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Art. 33 § 2º Do Código Penal, Art. 387 § 2º Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Art. 33 § 2º Do Código Penal Art. 387 § 2º Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória autoriza a fixação do regime aberto quando, após a detração, a pena permanece superior a 4 anos
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 33, § 2º, inciso b, do Código Penal em conjunto com o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora fosse possível aplicar a detração do tempo de prisão cautelar, a pena permaneceu, após o desconto, superior a 4 anos, razão pela qual, segundo a literalidade do art. 33, § 2º, inciso b, do Código Penal, o regime inicial adequado é o semiaberto; assim, o acórdão do TJSP foi reformado para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.