REsp 2038418 - DECISAO

REsp 2038418 - DECISAO

Havendo reincidência e registro de maus antecedentes, a jurisprudência do STJ impõe a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, sendo por isso provido o recurso especial e determinada a inserção do recorrido no regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Individualização Da Pena
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º do Código Penal
  3. 3 compatibilidade da decisão com precedentes do STJ sobre regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e registro de maus antecedentes, a jurisprudência do STJ impõe a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, sendo por isso provido o recurso especial e determinada a inserção do recorrido no regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a inserção do recorrido em regime inicial fechado
  • Publique-se. Intimem-se.