REsp 2129947 - DECISAO

REsp 2129947 - DECISAO

Verificando-se ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e imposição de pena de 8 anos de reclusão, e diante da exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso (jurisprudência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e entendimento do STF em HC 111.840/ES), o regime inicial adequado para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DJALMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Idônea Para Regime Prisional, Interpretação Do Art. 33, § 2º Do CP
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Idônea Para Regime Prisional Interpretação Do Art. 33, § 2º Do CP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJALMA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 efeito da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (HC 111.840/ES) sobre a obrigatoriedade do regime fechado

Ratio Decidendi

Verificando-se ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e imposição de pena de 8 anos de reclusão, e diante da exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso (jurisprudência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e entendimento do STF em HC 111.840/ES), o regime inicial adequado para cumprimento da pena é o semiaberto; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto
  • Publique-se