RHC 173390 - DECISAO

RHC 173390 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição pela existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime, com significativo prejuízo ao erário e elevado número de delitos), autorizando, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência, a fixação de regime mais gravoso e a inviabilidade da substituição da pena.

Parties
Paciente: MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Única da comarca de Ubirajara-CE; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Consequências Do Crime

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Parties

MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Ubirajara-CE

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela fixação do regime semiaberto como regime inicial
  2. 2 Legalidade do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Adequação da dosimetria e da fração aplicada na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição pela existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime, com significativo prejuízo ao erário e elevado número de delitos), autorizando, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência, a fixação de regime mais gravoso e a inviabilidade da substituição da pena.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
  • Publique-se.