HC 907554 - DECISAO

HC 907554 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via excepcional, e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime fechado, em razão da pena definitiva superior a oito anos (08 anos e 06 meses) e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a...

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Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: LEANDRO; Réu: GABRIEL DE JESUS DALUZ; Réu: WILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO APARECIDO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

LEANDRO

Réu

GABRIEL DE JESUS DALUZ

Réu

WILSON

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 alcance da detração penal sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via excepcional, e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime fechado, em razão da pena definitiva superior a oito anos (08 anos e 06 meses) e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a eventual detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado por meio do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.