HC 857815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WELVERSON PINHEIRO RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da apelação criminal n. 0241444-60.2019.8.19.0001. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, II, quatro vezes, n/f 70, e 157 §2º, II, quatro vezes, e, reconhecendo a continuidade delitiva, estabeleceu pena total de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em Regime semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa (fls. 80-94. Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para fixar o regime fechado e parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena do paciente para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, §2º, II, quatro vezes, n/f 70, e 157 §2º, II, quatro vezes, todos n/f 69 do Código Penal, consoante voto condutor do acórdão de fls. 47-62. Dai o presente writ, onde o impetrante aponta constrangimento ilegal na imposição do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena. Requer, assim, a concessão da ordem para seja " .. aplicado e que é previsto pela lei, artigo 33, paragrafo 2, b, do Código Penal, REGIME SEMIABERTO, e ao dever de fundamentação constante do artigo 93, IX, da Carta da República." (fl. 7). O pedido liminar foi indeferido às fls. 123-124. Informações prestadas às fls. 129-132. O Ministério Público Federal, às fls. 139-142, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a fixação do regime intermediário para início de cumprimento da pena. Na hipótese, o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim se pronunciou, in verbis: "Apesar da pena ter sido fixada em quantum inferior a 08 anos, trata-se de diversos crimes praticados em sequência, mediante grave ameaça e em concurso de agentes, evidenciando maior periculosidade e necessidade de maior rigor no cumprimento da pena e no respectivo acompanhamento pelo Estado. Assim, fixo o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda." (fl. 61, grifei). Conforme dispõe o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Nesse mesmo sentido, as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada." "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento da pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. In casu, o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime mais gravoso (fechado), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi efetivado na execução do crime, pois foram "diversos crimes praticados em sequência, mediante grave ameaça e em concurso de agentes", circunstâncias concretas que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, considerando a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO RECONHECIMENTO DA APREENSÃO DA DROGA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Entretanto, in casu, não obstante o acusado tenha admitido a apreensão da droga, não reconheceu a traficância e imputou a propriedade ao corréu, o que é insuficiente para reconhecer a incidência da referida atenuante. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade de droga que motivou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, é justificável a imposição do modo prisional fechado. 3. Agravo improvido" (AgRg no AgRg no AREsp 1.210.932/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/06/2018). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA