RHC 196894 - DECISAO

DECISÃO DANIEL TOME GUIMARAES interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 432-434. Neste regimental, o postulante afirma que houve erro material no referido decisum, pois tem por objeto acórdão diverso, equivocado. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à Turma julgadora. Decido. Com razão a defesa, em relação ao apontado erro material. De fato, o acórdão ora atacado é o proferido no HC n. 1.0000.24.023625-7/000, juntado às fls. 297-308, e proferido após a determinação de rejulgamento contida no RHC n. 195.035/MG. A defesa pugna pelo afastamento da reincidência e fixação de regime mais brando ao recorrente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A condenação transitou em julgado. A Corte de origem assim se manifestou sobre os temas: Ao exame dos autos, percebe-se que, no dia 02 de maio de 2019, a Magistrada Singular condenou o Paciente como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, à pena de dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de doze (12) dias-multa, à razão mínima (f. 13/18 - doc. único). Infere-se que, após a interposição de Apelação Criminal pela Defesa, esta Sexta (6ª) Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, em Sessão realizada no dia 03 de março de 2020, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a Sentença Penal condenatória (f. 25/41- doc. único). Constata-se, ainda, que a Sentença Penal condenatória proferida em desfavor do Paciente transitou em julgado (f. 02 - doc. de ordem 32). Pois bem, o Impetrante requer, no presente mandamus, a alteração do regime prisional fixado na sentença penal condenatória ao Paciente DANIEL TOMÉ GUIMARÃES (autos nº 024.17.078.986-1), do fechado para o semiaberto. .. Ao exame da sentença penal, verifica-se que o Magistrado Singular, ao fixar a pena imposta ao Paciente em virtude da condenação pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, estabeleceu o regime fechado para o cumprimento da reprimenda, "tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes" (sic, f. 05 - doc. de ordem 3). Com efeito, em um primeiro exame, a decisão proferida pelo d. Juiz Sentenciante, não destoa do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, não se vislumbrando flagrante ilegalidade em relação à fixação do regime fechado. Explico. A leitura acurada do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressivo revela que três (03) fatores são essenciais na escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais. No caso em tela, com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verifica-se que o Paciente não preenche os requisitos para o abrandamento do regime prisional para o semiaberto ou aberto, senão vejamos: .. Examinando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que ele é reincidente (CAC"s acostadas nos docs. de ordem 4/5) (fls. 301-304, destaquei). A despeito do reconhecimento do referido erro material, cumpre salientar que a condenação do ora recorrente foi confirmada no julgamento da apelação defensiva, cuja cópia do acórdão não foi juntada nestes autos, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu. Entendo, portanto, que o réu foi beneficiado com o provimento dado no RHC n. 195.035/MG, pois deveria ter se insurgido contra o acórdão da apelação, no prazo para o respectivo recurso especial, ou, conforme bem pontuado pela Corte local, apresentado a devida revisão criminal. Ainda, cumpre assinalar que não assiste razão à defesa, quanto ao tema de fundo, pois o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes criminais. Constato, assim, que a justificativa não se deu devido à genérica periculosidade do crime ou do agente - o que não constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso -, mas tendo em vista a gravidade concreta dos autos. Não há que se falar, portanto, em ofensa às Súmulas n. 718 e 719 do STF, que dispõem respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Dessa forma, entendo como adequado o regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 432-434, tão somente para reconhecer o apontado erro material, mas nego provimento ao recurso, in limine, pelas razões expostas. Publique-se e intimem-se. EMENTA