AREsp 2557087 - DECISAO

AREsp 2557087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a imposição do regime inicial fechado foi correta, em razão do quantum da pena (8 anos e 2 meses) superior a oito anos e das circunstâncias do delito (lesão em vítima idosa que necessitou de internação em UTI), nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Parties
Agravante: ROGER; Agravante: SAMUEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Artigo 33, §2º, Alínea a, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Artigo 33, §2º, Alínea A, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ROGER

Agravante

SAMUEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §2º, a, do Código Penal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão para imposição do regime fechado
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a imposição do regime inicial fechado foi correta, em razão do quantum da pena (8 anos e 2 meses) superior a oito anos e das circunstâncias do delito (lesão em vítima idosa que necessitou de internação em UTI), nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.