AREsp 2567052 - DECISAO

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Concluiu-se que, em razão da condição de reincidência do réu, mostrou-se correta a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 2 anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; assim, não houve violação dos dispositivos apontados nem ofensa aos princípios invocados, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL MOREIRA DE CARVALHO; Denunciante/parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo

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Parties

SAMUEL MOREIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Denunciante/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 possível afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão da condição de reincidência do réu, mostrou-se correta a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 2 anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; assim, não houve violação dos dispositivos apontados nem ofensa aos princípios invocados, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.