AREsp 2631406 - DECISAO

AREsp 2631406 - DECISAO

Estando a pena-base fixada no mínimo legal e tratando-se de réu primário, ausentes elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, "b", do CP, em consonância com a jurisprudência e súmulas do Tribunal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Concreta, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Concreta Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, com base nas circunstâncias do art. 59 do CP ou na reincidência, para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Estando a pena-base fixada no mínimo legal e tratando-se de réu primário, ausentes elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, "b", do CP, em consonância com a jurisprudência e súmulas do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Intimem-se.