HC 917446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, em favor de VINICIUS LOPES DA SILVA, impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 1500238-88.2020.8.26.0633. Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 09 (nove) anos , 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, diante da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, do Código Penal, c/c o art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (por três vezes). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir as penas do réu para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, mantido, no mais, o édito condenatório. Neste writ, a Defensoria Pública sustenta, em síntese, a falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Requer a fixação de regime prisional mais brando. Foram prestadas informações às fls. 38-63 e 64-71. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 74-78). É o relatório. DECIDO. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Insta asseverar, oportunamente, que ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o Juiz sentenciante deve seguir as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, sendo-lhe permitido considerar as peculiaridades da conduta praticada - gravidade concreta - para estabelecer modo mais gravoso do que o quantum da sanção permite. No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, a Corte de origem fixou o fechado, assim consignando (fls. 31-32; grifamos): Quanto às penas. As basilares dos crimes de roubo e de corrupção de menores foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Anote-se que não era caso de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, uma vez que o réu, nascido em 02/08/1999, já possuía mais de 21 anos ao tempo do crime, praticado em 07/08/2020. (..) Diante disso, recalculadas, as penas se concretizam em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, no piso. Já o regime inicial fechado foi corretamente aplicado e deve ser mantido, mesmo observado o artigo 387, § 2º,do CPP, por se tratar de crime cometido em concurso com menores de idade e com grave ameaça à pessoa, exercida com arma de fogo, cenário em que a vítima fica exposta a riscos pessoais incalculáveis, tudo a denotar incompatibilidade com sistemas de menor contenção. No caso, não obstante as penas-base tenha m sido fixada s no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o paciente o fez em concurso com 03 (três) menores de idade e com utilização de arma de fogo. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, como no caso concreto (AgRg no HC n. 7 61.729/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL E SÚMULA N. 231/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a condenação do agravante não foi fundamentada tão somente no depoimento da vítima não confirmado em Juízo, mas também na confissão extrajudicial dos réus e no depoimento dos policiais colhidos em juízo, em que os militares relataram que, acompanhados da vítima, realizaram buscas nas redondezas do local do crime, logrando encontrar os réus ainda na posse da res furtivae. Inexistência de violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 2. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além de configurar indevida inovação recursal, esbarra no óbice da Súmula n. 231/STJ. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais elementos fáticos demonstrativos da maior gravidade do delito. Na espécie, justificou-se a imposição do regime mais gravoso pelas circunstâncias em que ocorrido o crime, mediante o concurso de três agentes e emprego de arma de fogo, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 893.015/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 3. Tendo sido fixado o regime inicial mais gravoso, com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada na expressa referência à gravidade da conduta imputada, praticada com emprego de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas, não há falar em ilegalidade. 4. Havendo motivação suficiente e amparada em dados concretos do fato delituoso, justifica-se o regime prisional fechado, hipótese em que são inaplicáveis as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 5. "A detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional" (AgRg no AREsp n. 1.869.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 23/8/2021). 6. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar ao Tribunal de origem que proceda à detração das penas, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com estrita observância às regras do art. 387, § 2º, do CPP. (AgRg no HC n. 762.640/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Diante dessas considerações, não há falar em alteração do regime prisional imposto ao paciente. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA