AREsp 2462412 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar de a pena definitiva ser inferior a quatro anos, a existência de agravante de reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula n. 269/STJ; por ser caso em que o acórdão está em consonância com entendimento dominante, aplica-se a Súmula n. 568/STJ e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ
Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODRIGO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ e da Súmula n. 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de a pena definitiva ser inferior a quatro anos, a existência de agravante de reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula n. 269/STJ; por ser caso em que o acórdão está em consonância com entendimento dominante, aplica-se a Súmula n. 568/STJ e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.