HC 921064 - DECISAO

HC 921064 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada unicamente na hediondez do delito, o que, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo STF, não é suficiente; considerando o quantum de 2 anos e 6 meses e a primariedade do paciente, impõe-se...

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Parties
Paciente: NAILTON MARCELO APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez, Tortura Mediante Sequestro, Quantum Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez Tortura Mediante Sequestro Quantum Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

NAILTON MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fixação do regime inicial com base apenas na hediondez
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 e seus efeitos sobre a imposição do regime prisional
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal para escolha do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada unicamente na hediondez do delito, o que, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo STF, não é suficiente; considerando o quantum de 2 anos e 6 meses e a primariedade do paciente, impõe-se o regime semiaberto, salvo demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas para manter regime mais gravoso (o que não ocorreu de forma a justificar o fechado).

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se e intimem-se.