HC 932770 - DECISAO

HC 932770 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria já decidida no HC n. 899.080/SP, motivo pelo qual não se admitiu novo exame do mérito, com fundamento no art. 210 do RISTJ e art. 21, XIII, c, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDER SOLA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

VANDER SOLA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria já decidida no HC n. 899.080/SP, motivo pelo qual não se admitiu novo exame do mérito, com fundamento no art. 210 do RISTJ e art. 21, XIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.