AREsp 2598409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo inte rposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em favor de WASHINGTON MARTINS LEITE contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Informam os autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses d e reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal (fls. 197-202). Irresignado, o agravante interpôs apelação pleiteando a fixação do regime aberto para cumprimento da pena . O Tribunal de origem por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 254-262). No recurso especial (fls. 268-278), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a Defesa alegou a negativa de vigência ao art. 33 do CP, sob argumento de que, não haveria fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial a fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Apresentadas as contrarrazões (fls. 284-285), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria se firmado no mesmo sentido que a orientação deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 288-290). Nas razões do agravo em recurso especial, postula o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 396-310). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não conhecimento do agravo ou desprovimento do recurso especial (fls. 330-333). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Conforme relatado, nas razões do recurso, a Defesa postula, em síntese, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. A respeito da controvérsia, registrou o Tribunal de origem que (fl. 272): "A Defesa requer apenas o estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento de pena, ao argumento de que "as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e o quantitativo de pena favorece o apelante, de modo que não se verifica motivo idôneo a amparar a fixação do regime mais gravoso". Razão não lhe assiste. Nos termos art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto". Nota-se que, segundo a lei, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, é vedado ao condenado reincidente iniciar o cumprimento no regime aberto. A reincidência impõe regime mais gravoso do que aquele que seria cabível em razão da pena imposta, de forma que, no caso em tela, não se pode fixar o regime inicial aberto. A esse respeito, eis o entendimento deste Tribunal: (..) 2. Justificada a fixação de regime mais gravoso para cumprimento da pena quando, embora tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, se trate de réu reincidente, como é o caso dos autos (Súmula n. 269-STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1771892, 07064558120228070006, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3 a Turma Criminal, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifo nosso. (..) VII - Tratando-se de réu reincidente, ainda que fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime adequado é o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. (..) IV - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. (Acórdão 1760813, 07074291320218070020, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3" Turma Criminal, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no PJe: 29/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifo nosso. O estabelecimento do regime semiaberto está de acordo com disposições legais e com o teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 1 Ademais, não viola os princípios da individualização e proporcionalidade das penas, como alega a Defesa. Ao contrário, diante das circunstâncias do caso concreto, o regime semiaberto mostra-se adequado para a ressocialização do apelante e a retribuição que a sanção penal lhe impõe, motivo pelo qual deve ser mantido." Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá, desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, c.c. o art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. De outro lado, em casos nos quais haja a incidência da agravante da reincidência e a reprimenda não ultrapasse o limiar de 4 (quatro) anos de reclusão, é possível a fixação do regime semiaberto, se não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o enunciado n. 269 da Súmula deste STJ, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Com efeito, verifico que sendo a pena do agravante fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, bem como reconhecida a incidência da agravante da reincidência, o Tribunal de origem fixou adequadamente o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando ao caso, portanto, a Súmula n. 269/STJ. Em idêntico sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. 2. Nesse contexto, como o Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.585.263/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 24/5/2024.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E PESSOALIDADE DO ATO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180 do Código Penal - CP (receptação), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, à razão-mínima. (..) 5. Ainda, a defesa pleiteia a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta, ao argumentou que o regime menos gravoso melhor se amolda ao caso, porquanto o acusado não seria reincidente específico, as circunstâncias judiciais lhe seriam favoráveis, o crime cometido seria sem violência ou grave ameaça e o bem teria sido restituído à vítima. 6. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a situação de reincidência do agente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício: " é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b ", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.