HC 920977 - DECISAO

HC 920977 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime prisional fechado, considerando o modus operandi (uso/simulação de arma de fogo, participação de três agentes, subjugação e restrição da liberdade das vítimas por período razoável), de modo que a...

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Parties
Paciente: ALAN FERREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorantes, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado (art. 157 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorantes Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ALAN FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de regime prisional fechado quando a pena é inferior a 8 anos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF)
  3. 3 incidência de majorantes do art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime prisional fechado, considerando o modus operandi (uso/simulação de arma de fogo, participação de três agentes, subjugação e restrição da liberdade das vítimas por período razoável), de modo que a fixação do regime não se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito, conforme Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.