HC 935166 - DECISAO

HC 935166 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, dado que a reincidência, por si só, autoriza o agravamento do regime inicial conforme a Súmula 269/STJ; ademais, o habeas corpus não se presta ordinariamente a substituir recurso cabível, exigindo-se a presença de...

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Parties
Paciente: DIOGO CARDOSO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO CARDOSO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, dado que a reincidência, por si só, autoriza o agravamento do regime inicial conforme a Súmula 269/STJ; ademais, o habeas corpus não se presta ordinariamente a substituir recurso cabível, exigindo-se a presença de ilegalidade manifesta para seu conhecimento imediato.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.