HC 911852 - ACORDAO

HC 911852 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; além disso, a fixação do regime inicial mais gravoso foi fundamentada na gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, restrição de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (possibilidade de agravamento)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; além disso, a fixação do regime inicial mais gravoso foi fundamentada na gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e o agravo não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.