HC 904284 - DECISAO

HC 904284 - DECISAO

Os fundamentos adotados para o recrudescimento do regime não foram idôneos: a perícia no celular não demonstrou conduta além do tipo penal do art. 311 do CP; o concurso material já foi considerado na dosimetria; reconhecida a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas com pena-base no mínimo legal, não houve justificativa concreta para regime mais gravoso. Assim, impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e em conformidade com as súmulas citadas.

Parties
Paciente: RIAN MANUEL BELIZARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN MANUEL BELIZARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recrudescimento do regime prisional apesar da pena inferior a 8 anos
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados para o recrudescimento do regime não foram idôneos: a perícia no celular não demonstrou conduta além do tipo penal do art. 311 do CP; o concurso material já foi considerado na dosimetria; reconhecida a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas com pena-base no mínimo legal, não houve justificativa concreta para regime mais gravoso. Assim, impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e em conformidade com as súmulas citadas.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.